Transporte Não Urgente de Doentes​

O Serviço Nacional de Saúde (SNS) assegura o transporte não urgente de doentes, mediante prescrição médica do transporte justificada pela situação clínica do doente e de acordo com a sua condição económica, nos seguintes termos:

• Insuficiência económica comprovada (rendimento médio mensal até 658.22€);
• Incapacidade igual ou superior a 60%.

Legislação de suporte:

• Portaria 275/2016 de 18 de outubro

Nota: O SNS (Serviço Nacional de Saúde) assegura o transporte de doentes que necessitam de cuidados paliativos, independentemente da condição económica.