As Juntas Médicas foram suspensas a partir de 18 de Março de 2020, por ocasião do decreto do primeiro Estado de Emergência e com o propósito de mobilizar os médicos de saúde pública para a criação de uma resposta mais “focada”[1] no combate ao surto por Covid-19. Pese embora a indicação de funcionamento de pelo menos uma Junta Médica por Agrupamento de Centros de Saúde, conforme expresso no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, publicado a 13 de Março, esta resposta tem-se revelado insuficiente e inacessível, nomeadamente a pessoas doentes que residem fora dos grandes centros urbanos.
A suspensão destas Juntas Médicas teve um impacto enorme na vida de pessoas diagnosticadas com doenças incapacitantes, como é o caso da Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA), impossibilitando a avaliação atempada da pessoa doente naquele que é o seu grau de incapacidade e a aquisição do respetivo Atestado Médico de Incapacidade Multiusos (AMIM), documento através do qual a pessoa pode auferir de um conjunto de direitos e de prestações sociais que, de outra forma, permaneceriam suspensos.
Neste contexto, o Bloco de Esquerda apresentou no passado dia 16 de Setembro, o projeto de lei N.º 512/XIV/2.ª, no qual constam um conjunto de medidas para a recuperação da atividade das juntas médicas de avaliação de incapacidade como, por exemplo, o acesso automático ao AMIM.
No projeto de lei pode ler-se: “Ao utente com diagnóstico de patologia incapacitante é atribuído, de forma automática e com dispensa de comparência em junta médica, o atestado médico de capacidade multiuso”. Mais à frente, lê-se ainda: “São renovados, de forma automática e até à realização efetiva de junta médica, os atestados médicos de incapacidade multiuso cuja reavaliação tenha sido requerida atempadamente pelo utente”.
O projeto proposto pelo BE, prevê que a Direção-Geral de Saúde publique, no prazo de 15 dias a partir da sua publicação, “uma lista das patologias e situações clínicas que, por culminarem em graus de incapacidade iguais ou superiores a 60%, dispensam a comparência em junta médica de avaliação de incapacidades”.
O projeto foi discutido no passado dia 16 de Outubro, em plenário. Baixou, contudo, à comissão sem ser votado.
[1] Expressão utilizada por Ricardo Mexia, Presidente da Associação Nacional de Médicos de Saúde Pública, em entrevista à Lusa.