Atestado Médico de Incapacidade Multiusos

Como obter o Atestado Médico de Incapacidade Multiuso?


A emissão do Atestado Médico de Incapacidade Multiuso (com o respetivo grau, coeficiente ou percentagem de incapacidade permanente global) é de primordial importância para o futuro exercício de alguns dos direitos da pessoa com ELA.


Esta avaliação também designada por "certidão multiuso" serve para efeitos de acesso às medidas e benefícios ou apoios previstos na lei (a partir do mínimo de 60% de incapacidade permanente).


Para obter este documento
, deverá dirigir-se ao centro de saúde da sua área de residência e requerer, junto do Delegado de Saúde, ou da sua médica de família que internamente aciona a marcação de uma Junta Médica para avaliação do grau de incapacidade.

Após a entrada do requerimento, o utente será notificado, no prazo de 60 dias, para realização de junta médica, devendo levar consigo todos os relatórios médicos e meios auxiliares de diagnóstico que possua. O Presidente da Junta Médica emite, por via manual ou informática, o Atestado Médico de Incapacidade Multiusos.


A emissão do respetivo Atestado Médico de Incapacidade Multiuso (com o respetivo grau, coeficiente ou percentagem de incapacidade permanente global) é de primordial importância para o futuro exercício de alguns direitos do doente.


Caso não concorde com o grau de incapacidade atribuído, o requerente poderá recorrer, no prazo de 30 dias, para o Diretor Geral de Saúde.


Se o beneficiário pertencer  às Forças Armadas, Polícia de Segurança Pública ou Guarda Nacional Republicana, deve dirigir-se aos Serviços Médicos respetivos. As entidades públicas ou privadas, perante quem sejam exibidos os atestados multiusos, deverão devolvê-los aos interessados ou seus representantes, após anotação de conformidade com o original, aposta em fotocópia simples.


BENEFÍCIOS


Com este documento poderá obter , entre outros, os seguintes benefícios (a partir do mínimo de 60% de incapacidade permanente):

- Isenção de taxas moderadoras

- Isenção IRS

- Isenção de IUC na aquisição de veículos automóveis

- Vantagens na atribuição de produtos de Apoio

- Pedido do complemento por dependência


Decreto-Lei nº 291/2009 de 12 de Outubro (consultar PDF)

Decreto-Lei nº 8/2011 de 11 de Janeiro (consultar PDF)

Últimas Notícias

24
ABR
APELA
ELA sem tempo a perde...
06
ABR
APELA
AB Science anuncia re...
31
MAR
APELA
ELA na Antena 1 | Um ...